Redução da Maioridade Penal – Uma solução paliativa

No Brasil, após ter ocorrido acontecimentos como o de João Hélio Fernandes, morto em fevereiro de 2007 por assaltantes, no Rio de Janeiro, suscita-se o fato de reduzir-se a maioridade penal de 16 para 18 anos, uma vez que tal redução viria a diminuir a violência praticada por jovens. Entretanto, seria esta a solução ou, dessa forma, estaríamos atacando a consequência e não a causa de todo mau? E, se reduzida a maioridade penal, o sistema penal brasileiro é capaz de arcar com toda responsabilidade fornecendo-nos um resultado positivo?
A realidade brasileira ainda deixa muito a desejar quando relacionada a fatores sociais. E um desses fatores precários que interfere de maneira decisiva para a construção do caráter e personalidade do jovem é a educação. O Brasil, sendo um país que vê a educação como um gasto e não como um investimento, não deve querer culpar e punir os jovens pelos seus delitos, uma vez que o Estado não dá um mínimo de suporte ou oportunidades para que estes jovens não venham a cair no mundo da criminalidade.
Ademais, tendo como base a estatística de que somente 10% dos delitos praticados no Brasil são praticados por menores de 18 anos, a redução da maioridade penal seria de fato uma solução paliativa, já que poderá somente promover resultados durante um determinado tempo. Porém, depois de encarcerados em penitenciárias que não possuem suporte, condições ou capacidade alguma de ressocializar tal jovem, este menor infrator seria posto em liberdade sem nenhuma transformação social benéfica, uma vez que estas penitenciárias são, sem dúvida, “escolas” para o crime.
Em virtude disso, fica explícito que a redução da maioridade penal nada mais é do que utopia utilizada para crer-se que está é a solução para a diminuição da criminalidade. E tal ilusão é promovida principalmente pelos meios de comunicação, que usam do sensacionalismo para criar um sentimento de revolta em uma sociedade que, por falta de discernimento, se torna alvo fácil desta alienação. O certo seria haver mais investimentos na educação e nas instituições que cuidam de menores infratores, para estas promoverem a tão desejada ressocialização no jovem que é vítima de um país ainda atrelado pela corrupção.